Fiscal
O módulo Fiscal do MeuCardapio permite emitir NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) diretamente pelo sistema, sem necessidade de softwares externos. Com ele, você configura os dados tributários da empresa, define regras de impostos por tipo de produto e acompanha todas as notas emitidas.
Pré-requisitos
Antes de começar, certifique-se de que sua empresa possui:
- CNPJ ativo com situação cadastral regular na Receita Federal.
- Inscrição Estadual (IE) ativa no estado onde opera.
- Certificado digital A1 (arquivo PFX ou P12) válido, emitido por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil.
- CSC (Código de Segurança do Contribuinte) e respectivo ID Token, obtidos junto à SEFAZ do seu estado.
- Cadastro habilitado na SEFAZ estadual para emissão de NFC-e.
A emissão de notas fiscais envolve obrigações legais. Consulte seu contador antes de configurar o módulo fiscal para garantir que os parâmetros tributários estejam corretos para o seu tipo de negócio.
Como acessar
No menu lateral do painel administrativo, clique em Fiscal. A tela é dividida em duas áreas principais:
- Emissão de Notas Fiscais — lista e acompanhamento das notas emitidas.
- Configurações — parâmetros fiscais e tributários da empresa, organizados em abas:
- Configurações Gerais
- Tributação de Produção Própria
- Tributação de Produtos de Terceiros
Configurações Gerais
Nesta aba ficam os dados fiscais principais da empresa. Preencha cada campo com atenção.
Ambiente
Escolha o ambiente de emissão:
- Homologação — ambiente de testes da SEFAZ. As notas emitidas não têm valor fiscal. Use para validar que tudo está configurado corretamente antes de emitir notas reais.
- Produção — ambiente oficial. As notas emitidas têm valor fiscal e jurídico.
Comece sempre pelo ambiente de Homologação. Emita algumas notas de teste, confira se não há rejeições e só então mude para Produção.
Certificado digital
O certificado digital A1 é obrigatório para assinar eletronicamente as notas fiscais.
- Clique em Enviar certificado.
- Selecione o arquivo do certificado (extensão
.pfxou.p12). - Digite a senha do certificado.
- Clique em Salvar.
O sistema armazena o certificado de forma segura com a senha criptografada.
Certificados digitais A1 têm validade de 1 ano. Quando o certificado vencer, a emissão de notas será bloqueada. Renove-o com antecedência e faça o upload do novo arquivo.
Série e número inicial
- Série padrão — número da série da NFC-e. O valor padrão é
1. Altere apenas se orientado pelo seu contador. - Número inicial — número a partir do qual o sistema começará a sequência de notas. Após a primeira emissão, o sistema incrementa automaticamente.
Se você está migrando de outro sistema emissor, informe o número seguinte ao da última nota emitida para evitar conflitos de numeração na SEFAZ.
Inscrição Estadual e CNAE
- Inscrição Estadual (IE) — número de registro da empresa na Secretaria da Fazenda estadual. Esse dado aparece na nota fiscal.
- CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Informe o código principal da sua empresa (por exemplo,
5611-2/01para restaurantes).
Regime Tributário
Selecione o regime tributário da empresa. Essa informação impacta diretamente os códigos de situação tributária (CST/CSOSN) e as alíquotas aplicáveis:
| Regime | Descrição |
|---|---|
| Simples Nacional | Regime simplificado para micro e pequenas empresas. Usa CSOSN em vez de CST. É o mais comum para restaurantes de pequeno porte. |
| Lucro Presumido | Regime intermediário em que a base de cálculo dos impostos é presumida pela Receita Federal com base no faturamento. |
| Lucro Real | Regime em que os impostos são calculados sobre o lucro efetivo da empresa. Mais comum em empresas de grande porte. |
Se você não sabe qual é o regime tributário da sua empresa, consulte seu contador. Essa informação consta no cartão do CNPJ e nos documentos de opção tributária.
Natureza da Operação
Descreve o tipo de operação comercial realizada. Para vendas ao consumidor final, o valor mais comum é "Venda de mercadoria" ou "Venda ao consumidor".
CSC (Código de Segurança do Contribuinte)
O CSC é um código exclusivo usado para gerar o QR Code presente na NFC-e. Para obtê-lo:
- Acesse o portal da SEFAZ do seu estado.
- Faça login com o certificado digital da empresa.
- Localize a seção de NFC-e ou Código de Segurança do Contribuinte.
- Gere ou consulte o CSC e o ID Token associado.
- No MeuCardapio, preencha os campos ID Token e CSC com os valores obtidos.
Sem o CSC e o ID Token, a emissão de NFC-e será rejeitada pela SEFAZ. Cada estado possui seu próprio portal e procedimento para geração desses códigos.
Emissão automática
Ative a opção Enviar automaticamente para que o sistema emita a NFC-e assim que o pedido for marcado como pago. Quando desativada, a emissão deve ser feita manualmente.
A emissão automática é ideal para operações com alto volume de pedidos, pois elimina a necessidade de emitir cada nota individualmente.
Configurações de Entrega
- Entrega por conta do remetente — ative quando o frete é de responsabilidade da própria empresa.
- Entrega terceirizada — ative quando a entrega é feita por terceiros (ex: iFood, Rappi, motoboy externo). Ao ativar, o campo CNPJ do entregador será exibido para preenchimento.
Essas opções não são mutuamente exclusivas. É possível manter ambas ativas caso a empresa trabalhe com os dois modelos de entrega.
Tributação de Produção Própria
Esta aba define as regras tributárias para produtos fabricados pela própria empresa — por exemplo, pratos, lanches e bebidas preparados no estabelecimento.
CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações)
O CFOP identifica o tipo de operação fiscal. Os códigos mais comuns para restaurantes são:
| CFOP | Descrição |
|---|---|
| 5101 | Venda de produção do estabelecimento (produção própria dentro do estado) |
| 5102 | Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (revenda dentro do estado) |
| 5405 | Venda de mercadoria sujeita à substituição tributária |
| 5202 | Devolução de compra para comercialização |
O CFOP deve começar com 5 para operações dentro do estado. Para operações interestaduais, o prefixo é 6. A grande maioria dos restaurantes utiliza 5101 (produção própria) ou 5102/5405 (revenda). O sistema carrega os CFOPs permitidos para NFC-e automaticamente.
Tipo de Tributação ICMS (CST / CSOSN)
Selecione o tipo de tributação do ICMS no campo Tipo de Tributação. O código depende do regime tributário da empresa:
- CST — usado por empresas do Lucro Presumido e Lucro Real. Exemplos:
00— Tributação normal10— Tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária20— Com redução de base de cálculo40— Isento60— ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária70— Com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
- CSOSN — usado por empresas do Simples Nacional. Exemplos:
102— Tributação sem permissão de crédito500— ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
O sistema exibe ou oculta campos adicionais conforme o código de tributação selecionado.
ICMS
Configure os campos de ICMS conforme orientação do seu contador. Os campos disponíveis variam de acordo com o tipo de tributação selecionado:
- Modalidade da Base de Cálculo ICMS — exibida para CSTs
00,20e70. - Alíquota do ICMS — percentual do imposto (varia por estado, geralmente entre 7% e 18%). Exibida para CSTs
00,20e70. - Percentual de redução da base de cálculo — caso haja benefício fiscal. Exibida para CSTs
20e70. - Modalidade da Base de Cálculo ICMS ST — exibida para CSTs
10e70. - Alíquota ICMS ST (Substituição Tributária) — exibida para CSTs
10e70.
Opções adicionais
- IPI na Base ICMS — indica se o valor do IPI compõe a base de cálculo do ICMS.
- IPI na Base PIS/COFINS — indica se o valor do IPI compõe a base de cálculo do PIS e COFINS.
- Excluir ICMS da Base PIS/COFINS — quando ativado, exclui o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.
As regras de ICMS variam conforme o regime tributário, o estado e o tipo de produto. Confirme os valores corretos com seu contador antes de preencher.
Tributação de Produtos de Terceiros
Esta aba contém as mesmas opções da aba anterior, mas se aplica a produtos adquiridos de terceiros para revenda — por exemplo, refrigerantes, cervejas, doces industrializados e outros itens que o estabelecimento compra prontos e revende.
A separação existe porque a legislação tributária pode exigir CFOP, CST e alíquotas diferentes para mercadorias revendidas em comparação com produtos de fabricação própria.
Um exemplo prático: um restaurante pode usar CFOP 5101 para seus pratos (produção própria) e CFOP 5405 para refrigerantes (produtos de terceiros sujeitos a substituição tributária). Consulte seu contador para definir a configuração correta.
Configuração fiscal dos produtos
Além das configurações gerais e tributárias, cada produto no cardápio pode ter dados fiscais individuais. Acesse o cadastro do produto e preencha a seção fiscal com:
| Campo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|
| Origem | Origem da mercadoria (selecionada em um dropdown). | Nacional, Estrangeira - importação direta |
| NCM | Nomenclatura Comum do Mercosul (8 dígitos). Classifica o produto para fins tributários. | 21069090 (preparações alimentícias) |
| GTIN/EAN | Código de barras do produto (até 14 dígitos). Deixe em branco se o produto não possui código de barras (comum em pratos de restaurante). | 7891234567890 |
| CEST | Código Especificador da Substituição Tributária (7 dígitos). Obrigatório quando o produto está sujeito à ST. | 1702300 |
| Unidade | Unidade de medida fiscal do produto (até 3 caracteres). | UN (unidade), KG (quilograma), LT (litro) |
| Valor por unidade IPI | Valor do IPI por unidade do produto, quando aplicável. | 0.50 |
| Produção própria | Indica se o produto é fabricado pelo estabelecimento ou adquirido de terceiros. Define qual aba de tributação será usada na emissão. | Ativado para pratos, desativado para refrigerantes |
Produtos com dados fiscais incompletos (sem NCM, por exemplo) poderão causar rejeição na SEFAZ no momento da emissão. Preencha todos os campos obrigatórios.
O NCM mais utilizado por restaurantes para pratos e refeições é o 21069090 (outras preparações alimentícias). Para bebidas, verifique o NCM específico de cada tipo (ex: 22021000 para refrigerantes).
Emissão de NFC-e
Existem três formas de emitir notas fiscais no MeuCardapio:
Emissão automática
Quando a opção Enviar automaticamente está ativada nas Configurações Gerais, o sistema emite a NFC-e automaticamente no momento em que o pedido é registrado como pago. Nenhuma ação manual é necessária.
Emissão manual por pedido
- Acesse a tela do pedido desejado.
- Localize o botão de emissão de nota fiscal.
- Clique para emitir a NFC-e daquele pedido.
Alternativamente, acesse a tela Fiscal, localize o pedido na lista e clique em Emitir.
Emissão por comanda (mesa/grupo)
Para estabelecimentos que trabalham com mesas e comandas:
- Acesse a comanda ou o grupo de mesa desejado.
- Ao fechar a conta, o sistema oferece a opção de emitir a NFC-e com todos os itens consumidos.
Essa opção é útil para bares e restaurantes que agrupam vários pedidos em uma única conta.
Acompanhamento e reenvio
Na tela Fiscal, acompanhe o status de cada nota emitida. Os principais status são:
| Status | Significado |
|---|---|
| Nova | Nota criada no sistema, aguardando envio à SEFAZ. |
| Autorizada | Nota emitida com sucesso e aceita pela SEFAZ. |
| Em Processamento | A nota foi enviada e está sendo processada pela SEFAZ. |
| Cancelada | A nota foi cancelada dentro do prazo legal. |
| Rejeitada | A SEFAZ recusou a nota. Verifique o motivo da rejeição, corrija e reenvie. |
| Denegada | A SEFAZ denegou a nota por irregularidade fiscal do emitente. |
| Duplicidade | A SEFAZ identificou que já existe uma nota com os mesmos dados. |
| Contingenciada | Nota emitida em modo de contingência, aguardando envio posterior à SEFAZ. |
| Problemas no Envio | Ocorreu um erro técnico na comunicação com a SEFAZ. Tente reenviar. |
| Problema Comunicação SEFAZ | A SEFAZ está fora do ar ou inacessível. A nota será reenviada quando normalizar. |
A tela de listagem permite filtrar notas pelos status mais comuns: Nova, Autorizada, Duplicidade, Rejeitada, Denegada e Cancelada.
Reenvio de notas
Se uma nota falhou por erro temporário (ex: instabilidade na SEFAZ), clique no botão Reenviar (ícone de avião de papel) para tentar novamente. O botão de reenvio aparece para notas que não estejam nos status Autorizada, Denegada, Duplicidade, Em Processamento, Cancelada ou Inutilizada.
Cancelamento
Para cancelar uma nota já autorizada:
- Localize a nota na lista (somente notas com status Autorizada podem ser canceladas).
- Clique no botão Cancelar (ícone de proibição).
- No diálogo que abre, preencha a justificativa do cancelamento (mínimo de 15 caracteres, exigência da SEFAZ).
- Clique em Confirmar Cancelamento.
O cancelamento de NFC-e deve ser feito dentro do prazo legal estipulado pela SEFAZ do seu estado (geralmente 30 minutos a 24 horas após a emissão, dependendo da UF). Após esse prazo, o cancelamento não será aceito.
DANFE
O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é a representação impressa da NFC-e. Ele contém os dados da venda, os itens, os tributos e um QR Code que permite consultar a nota no portal da SEFAZ.
Impressão
O MeuCardapio gera o DANFE no formato de cupom térmico (bobina de 80mm), compatível com as impressoras térmicas mais comuns do mercado.
A impressão pode ocorrer:
- Automaticamente após a emissão, se configurado.
- Manualmente, clicando na opção de impressão ao lado da nota na tela Fiscal.
O DANFE não é a nota fiscal em si — é apenas sua representação visual. A nota fiscal eletrônica é o arquivo XML transmitido e validado pela SEFAZ.
Problemas comuns
Certificado vencido ou inválido
Sintoma: a emissão retorna erro de certificado.
Solução: verifique a data de validade do certificado digital. Se estiver vencido, adquira um novo certificado A1 junto à sua autoridade certificadora e faça o upload novamente nas Configurações Gerais.
Rejeição da SEFAZ
Sintoma: a nota é rejeitada com um código de rejeição.
Rejeições comuns em NFC-e:
| Código | Descrição | O que fazer |
|---|---|---|
| 301 | Uso indevido (emissão em homologação com CNPJ de produção ou vice-versa) | Verifique se o ambiente está correto. |
| 539 | Duplicidade de NFC-e | O número da nota já foi utilizado. Ajuste o número sequencial. |
| 225 | Falha no schema XML | Dados fiscais incompletos ou inválidos. Revise NCM, CFOP e CST dos produtos. |
| 302 | Irregularidade fiscal do emitente | Verifique a situação cadastral do CNPJ e IE na SEFAZ. |
SEFAZ fora do ar (modo contingência)
Sintoma: as notas não são enviadas por indisponibilidade da SEFAZ.
Solução: o sistema possui suporte a modo de contingência, que permite registrar as notas e transmiti-las assim que a SEFAZ voltar ao ar. As notas pendentes serão reenviadas automaticamente.
Dados fiscais incompletos no produto
Sintoma: erro na emissão indicando campos obrigatórios ausentes.
Solução: acesse o cadastro do produto e preencha os campos fiscais obrigatórios: NCM, unidade de medida e origem. Verifique também se o campo Produção própria está marcado corretamente.
Referências técnicas
Para mais informações sobre a NFC-e, consulte os portais das Secretarias da Fazenda estaduais e a documentação técnica do projeto SPED (Sistema Publico de Escrituracao Digital) disponível em nfe.fazenda.gov.br.
Dúvidas frequentes
Preciso de um sistema separado para emitir NFC-e? Não. O MeuCardapio já é um emissor de NFC-e integrado. Basta configurar o módulo Fiscal com os dados da sua empresa.
Posso testar antes de emitir notas reais? Sim. Use o ambiente de Homologação para testar. As notas emitidas nesse ambiente não têm valor fiscal.
Meu certificado digital é do tipo A3 (cartão ou token). Funciona? Não. O MeuCardapio suporta apenas certificados do tipo A1 (arquivo digital PFX/P12). Certificados A3 exigem hardware físico e não são compatíveis com sistemas em nuvem.
Preciso emitir nota fiscal para todos os pedidos? Depende da legislação do seu estado e do regime tributário da empresa. Consulte seu contador para entender suas obrigações.
Posso emitir nota fiscal para pedidos de delivery (iFood, Rappi)? Sim. O sistema permite emitir NFC-e para qualquer pedido, independentemente da origem. Configure o campo de frete como entrega terceirizada quando aplicável.
O que acontece se a SEFAZ estiver fora do ar? O sistema entra em modo de contingência e armazena as notas para envio posterior. Assim que a SEFAZ normalizar, as notas pendentes são transmitidas.
Como sei o NCM correto dos meus produtos?
Consulte seu contador ou pesquise na tabela NCM da Receita Federal. Para restaurantes, os códigos mais comuns são 21069090 (preparações alimentícias) e 22021000 (refrigerantes).